Guia de Conformidade do Uso de Assinaturas Eletrónicas no Equador

As assinaturas eletrónicas são legais no Equador? Quais leis regem as assinaturas eletrónicas?

As assinaturas eletrónicas são legais no Equador e são regidas pela Lei de Comércio Eletrónico, Assinaturas Eletrónicas e Mensagens de Dados de 2002.

Quais os tipos de assinaturas eletrónicas reconhecidas no Equador? Quais são os requisitos?

Uma assinatura eletrónica refere-se a um formato eletrónico contido, associado logicamente ou anexado a uma mensagem de dados, que permite identificar o titular da assinatura relativamente à mensagem, confirmando que este aprova o conteúdo incluído na mesma.

Para que uma assinatura eletrónica tenha força jurídica no Equador, deve cumprir os seguintes requisitos:

• Funcionar de forma independente e estar exclusivamente vinculada ao seu titular.

• Permitir a verificação inequívoca da autoria e da identidade do titular da assinatura através de dispositivos de verificação técnica.

• Os seus métodos de criação e verificação devem ser fiáveis, seguros e inalteráveis face à gestão e comunicação da mensagem.

• No momento da sua criação, os dados relativos à assinatura devem estar sob o controlo exclusivo do titular.

• A assinatura é controlada pelo seu proprietário através das verificações impostas de uma Entidade Certificadora.

Em que cenários é possível usar as assinaturas eletrónicas no Equador?

Inclui-se entre os casos (mas sem limitar-se) a possibilidade de uso:

• Acordos comerciais empresariais (acordos de não divulgação, vendas ou de fornecimento de serviços).

• Contratos de consumidores e para a abertura contas retalhistas.

• Acordos de invenção e de confidencialidade com os empregados.

• Apólices de seguros.

• Certificados emitidos pela administração pública e as suas entidades referenciadas.

• Contratos e licenças de Software.

• Documentos fiscais (faturas, comprovantes de retenção na fonte, etc).

Em que cenários é obrigatório o uso da assinatura tradicional no Equador?

A assinatura tradicional (manuscrita) deve ser usada nestes casos:

• Documentos de herança, testamentos, declaração partilhada de casal, etc.

• Garantias ou Documentos e Procurações.

• Contratos sobre transmissão ou hipotecas do bens imobiliários.

• Celebração ou cancelamento dos empréstimos hipotecários.

• Atas fundacionais de cooperativas agrícolas e garantias associadas.

• Acordos societários empresariais: Registos de corporações, aumento de capital social, cisão de empresas ou fusões, alterações nas sociedades de acções, dissolução e liquidação.

• Exploração e serviços para hidrocarbonetos.

• Indemnização do depositário.

• Acordos de Usufrutuo ou Fideicomisso (Trust).

• Quaisquer atos passados e garantidos sob uma entidade Notarial.